RHC 224748 - DECISAO

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Verificada a hipossuficiência do paciente e ausentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, o inadimplemento da fiança por motivo de pobreza não justifica a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 350 do CPP; assim, impõe-se garantir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOSE PEDRO ROSSI; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSE PEDRO ROSSI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É possível garantir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança quando o acusado é hipossuficiente e ausentes os motivos da prisão preventiva
  2. 2 Cabe redução ou dispensa da fiança em razão da hipossuficiência conforme arts. 325 e 326 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 350 do CPP ao caso de inadimplemento da fiança por pobreza

Ratio Decidendi

Verificada a hipossuficiência do paciente e ausentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, o inadimplemento da fiança por motivo de pobreza não justifica a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 350 do CPP; assim, impõe-se garantir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança

Orders

  • Garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da adoção de outras cautelas, além daquelas já arbitradas, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.