AREsp 2911195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC) e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve substituição da locatária (formalizada em aditivo e em acordo judicial) sem a anuência dos fiadores, configurando novação e acarretando exoneração da fiança; eventual modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ESTRELA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.; Executada/locatária: MY Comércio de Refeições Ltda.; Locatária Substituta: IGB Restaurante e Eventos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança, Novação, Sublocação, Exoneração De Fiador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Fiança Novação Sublocação Exoneração De Fiador Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTRELA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

MY Comércio de Refeições Ltda.

Executada/locatária

IGB Restaurante e Eventos Ltda.

Locatária Substituta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve sublocação autorizada ou substituição da locatária (novação)
  3. 3 Se a ausência de anuência dos fiadores enseja exoneração da fiança (art. 366 e 819 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC) e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve substituição da locatária (formalizada em aditivo e em acordo judicial) sem a anuência dos fiadores, configurando novação e acarretando exoneração da fiança; eventual modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intime-se.