AREsp 2888453 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos) e pela existência de fundamentação do acórdão recorrido assentada em contexto fático e prova, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: XMB DIGITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança, Benefício De Ordem, Ação Monitória, Carta De Fiança, Prequestionamento, Condição Resolutiva, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Benefício De Ordem Ação Monitória Carta De Fiança Prequestionamento Condição Resolutiva +3 more

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Parties

XMB DIGITAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 474 e 763 do Código Civil e do art. 272, §5º do CPC
  2. 2 aplicabilidade do benefício de ordem ao fiador (art. 827 do Código Civil)
  3. 3 existência de condição resolutiva na carta de fiança e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos) e pela existência de fundamentação do acórdão recorrido assentada em contexto fático e prova, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.