RHC 205520 - DECISAO

RHC 205520 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, o juiz corretamente constrangeu o paciente com medidas cautelares diversas da prisão conforme arts. 282 e 319 do CPP, incluindo a fiança prevista no art. 319-VIII, sendo incabível a tese de que a fiança não seria aplicável quando a pena máxima é inferior a quatro anos; ademais, o pedido relativo ao art. 301 do CTB não foi examinado para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia +2 more

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Parties

PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fiança em crimes com pena máxima inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de decretação de prisão preventiva para crimes culposos (art. 313, I, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, o juiz corretamente constrangeu o paciente com medidas cautelares diversas da prisão conforme arts. 282 e 319 do CPP, incluindo a fiança prevista no art. 319-VIII, sendo incabível a tese de que a fiança não seria aplicável quando a pena máxima é inferior a quatro anos; ademais, o pedido relativo ao art. 301 do CTB não foi examinado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.