AREsp 2539651 - DECISAO

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O distrato somente extinguiu antecipadamente a locação sem alterar cláusula que manteve expressamente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis e encargos; diante da ausência de modificação de prazo, valor ou responsabilidade, não houve moratória nem transação que exonere a fiadora; a pretensão de revisar essa conclusão exige reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ECCOUNT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Moratória, Transação, Cobrança De Aluguéis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Moratória Transação Cobrança De Aluguéis Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ECCOUNT S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se distrato entre locadora e locatária sem anuência do fiador configura moratória ou transação que exonera o fiador
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais relativas à responsabilidade da fiadora

Ratio Decidendi

O distrato somente extinguiu antecipadamente a locação sem alterar cláusula que manteve expressamente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis e encargos; diante da ausência de modificação de prazo, valor ou responsabilidade, não houve moratória nem transação que exonere a fiadora; a pretensão de revisar essa conclusão exige reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.