HC 1046407 - DECISAO

HC 1046407 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS ANIBAL DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Fiança Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante Competência Jurisdicional

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Parties

LUIS ANIBAL DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 Excessividade da fiança e possibilidade de sua dispensa, redução ou parcelamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.