AREsp 3005507 - DECISAO

AREsp 3005507 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, com base na Súmula 332/STJ, tendo analisado e rejeitado as teses de validade parcial, conversão do negócio e boa-fé objetiva; não houve omissão a justificar a subida do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO VIEIRA CAMARA EYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial; majoro honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Súmula 332/stj, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Fiança Outorga Uxória Súmula 332/stj Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO VIEIRA CAMARA EYER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem na análise de pontos suscetíveis de infirmar o acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade da fiança prestada sem outorga uxória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 332/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, com base na Súmula 332/STJ, tendo analisado e rejeitado as teses de validade parcial, conversão do negócio e boa-fé objetiva; não houve omissão a justificar a subida do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial; majoro honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.