AREsp 2816707 - DECISAO

AREsp 2816707 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão sobre a fiança com fundamento autônomo e suficiente (laudo pericial que constatou falsidade da assinatura e exigência da forma escrita prevista no art. 819 do CC), não tendo enfrentado expressamente os dispositivos e princípios federais suscitados (arts. 113 e 422 do CC; boa-fé objetiva; nemo auditur), de modo que faltou o prequestionamento exigido pelas súmulas 282 e 356 do STF e pela súmula 211 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO - ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fiança, Forma Escrita, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Fiança Forma Escrita Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 211 STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIO - ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade da fiança diante de alegada falsidade de assinatura e condição de sócia da suposta fiadora
  2. 2 Prequestionamento de normas e princípios federais (arts. 113 e 422 do CC; princípios da boa-fé objetiva e nemo auditur) como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e do STJ à hipótese de omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão sobre a fiança com fundamento autônomo e suficiente (laudo pericial que constatou falsidade da assinatura e exigência da forma escrita prevista no art. 819 do CC), não tendo enfrentado expressamente os dispositivos e princípios federais suscitados (arts. 113 e 422 do CC; boa-fé objetiva; nemo auditur), de modo que faltou o prequestionamento exigido pelas súmulas 282 e 356 do STF e pela súmula 211 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.