HC 1039813 - DECISAO

HC 1039813 - DECISAO

Tendo o juízo de origem concedido liberdade provisória por ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e condicionando a expedição do alvará apenas ao recolhimento da fiança, sendo demonstrada a indicativa hipossuficiência do paciente, configura-se constrangimento ilegal manter a custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança; assim, é devida a dispensa do pagamento e a expedição do alvará de soltura, sem prejuízo de outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: ELTON VICENTE RAMOS ANDRADE; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (não Conheço Do Hc, Mas Concessão Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e expedir alvará de soltura em favor do paciente.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON VICENTE RAMOS ANDRADE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (não Conheço Do Hc, Mas Concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF/possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 dispensa da fiança em razão da hipossuficiência e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de origem concedido liberdade provisória por ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e condicionando a expedição do alvará apenas ao recolhimento da fiança, sendo demonstrada a indicativa hipossuficiência do paciente, configura-se constrangimento ilegal manter a custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança; assim, é devida a dispensa do pagamento e a expedição do alvará de soltura, sem prejuízo de outras medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e expedir alvará de soltura em favor do paciente.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada
  • Expedir o alvará de soltura em favor do paciente