HC 1047241 - DECISAO

HC 1047241 - DECISAO

Tendo o juízo de origem substituído a prisão preventiva por medidas cautelares diversas e não demonstrado a necessidade da custódia, e sendo consolidado o entendimento de que o não pagamento da fiança não pode, por si só, manter o paciente preso (art. 350 CPP), concedeu-se a ordem para afastar a exigência da fiança, mantendo-se as demais cautelares aplicadas na origem.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES DA ROCHA AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência, Liberdade Provisória, Art. 312 CPP, Art. 350 CPP, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Liberdade Provisória Art. 312 CPP +2 more

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Parties

GABRIEL SOARES DA ROCHA AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 Afastamento da fiança por hipossuficiência do paciente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de origem substituído a prisão preventiva por medidas cautelares diversas e não demonstrado a necessidade da custódia, e sendo consolidado o entendimento de que o não pagamento da fiança não pode, por si só, manter o paciente preso (art. 350 CPP), concedeu-se a ordem para afastar a exigência da fiança, mantendo-se as demais cautelares aplicadas na origem.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau