AREsp 2890423 - DECISAO

AREsp 2890423 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu que os fiadores anuíram ao acordo por meio de procuradores com poderes expressos e que a ação monitória foi ajuizada enquanto a fiança ainda era válida; as pretensões do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DALTON PIRES; Agravante: ELISANGELA APARECIDA DA ROCHA PIRES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fiança, Ação Monitória, Exoneração De Fiança, Novação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Fiança Ação Monitória Exoneração De Fiança Novação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALTON PIRES

Agravante

ELISANGELA APARECIDA DA ROCHA PIRES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 114, 366, 838, I, 819 e 844, §1º, do Código Civil
  2. 2 nulidade da fiança por falta de anuência nas alterações contratuais
  3. 3 limitação da responsabilidade do fiador à obrigação original

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu que os fiadores anuíram ao acordo por meio de procuradores com poderes expressos e que a ação monitória foi ajuizada enquanto a fiança ainda era válida; as pretensões do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC