AREsp 2535397 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais; ademais, a apreciação da ilegitimidade do espólio e da extensão da responsabilidade do fiador demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: A.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: ESPÓLIO DE MÁRCIA SCALI CORREA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Final, Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fiança, Espólio, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Boa Fé Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Fiança Espólio Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Boa Fé Processual +1 more

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Parties

A.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ESPÓLIO DE MÁRCIA SCALI CORREA MACIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Final, Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Se houve violação aos arts. 502, 525, §1º, II, e 779, I, do CPC e art. 187 do CC ao reconhecer a ilegitimidade do espólio
  3. 3 Se a fiança se extingue com o falecimento do fiador e alcance da responsabilidade do espólio pelos débitos posteriores ao óbito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais; ademais, a apreciação da ilegitimidade do espólio e da extensão da responsabilidade do fiador demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento