HC 1035237 - DECISAO

HC 1035237 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia integral do acórdão atacado, de modo que não era possível verificar o montante da fiança e examinar a plausibilidade das alegações; dada a necessidade de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: ARTHUR MESSIAS DE SOUZA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Flagrante, Instrução Deficientes, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Flagrante Instrução Deficientes +2 more

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Parties

ARTHUR MESSIAS DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valor da fiança e sua proporcionalidade à potencialidade lesiva e à situação econômica do flagrado
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva disfarçada por impossibilidade de pagamento de fiança
  3. 3 ônus de instrução do impetrante no writ de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia integral do acórdão atacado, de modo que não era possível verificar o montante da fiança e examinar a plausibilidade das alegações; dada a necessidade de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se