HC 1045273 - DECISAO

HC 1045273 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão exclusivamente em razão da não quitação de fiança arbitrada em valor extraordinário, evidenciada a incapacidade de pagamento nos autos; superada a incidência da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade, impõe-se afastar a fiança e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON PONCE SEPULVIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Descaminho (art. 334 Cp), Súmula 691/stf, Incapacidade Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Descaminho (art. 334 Cp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON PONCE SEPULVIDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão exclusivamente em razão da não quitação de fiança arbitrada em valor extraordinário, evidenciada a incapacidade de pagamento nos autos; superada a incidência da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade, impõe-se afastar a fiança e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem.
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.