REsp 2096217 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentadamente interpretou o contrato impondo responsabilidade da fiadora por todo o prazo contratual, inclusive aditamentos, e as alegações da recorrente dependem de reexame de prova e de interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: DALVINA PRESSYLLA MARTINS; Recorrida / Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré / Devedora: JANE MESSIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Fiança, Financiamento Estudantil (fies), Aditamento Contratual, Reexame De Prova, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Anatocismo, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Fiança Financiamento Estudantil (fies) Aditamento Contratual Reexame De Prova Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DALVINA PRESSYLLA MARTINS

Recorrente / Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida / Autora

JANE MESSIAS RIBEIRO

Ré / Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 14, 819 e 823 do Código Civil
  2. 2 alcance da fiança constante em Termo de Aditamento (fiadora apenas para 2º semestre de 2005)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais perante o STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentadamente interpretou o contrato impondo responsabilidade da fiadora por todo o prazo contratual, inclusive aditamentos, e as alegações da recorrente dependem de reexame de prova e de interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por DALVINA PRESSYLLA MARTINS
  • Deixar de condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais, por ausência de fixação na origem