HC 1052414 - DECISAO

HC 1052414 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o juízo de origem reconheceu a desnecessidade da prisão preventiva, mas condicionou a expedição do alvará de soltura ao pagamento de fiança; a manutenção da prisão apenas pelo não recolhimento da fiança indica hipossuficiência e configura constrangimento ilegal, de modo que se dispensa o pagamento da fiança e se determina a expedição do alvará de soltura, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ERISSON PERES RODRIGUES; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Decisão proferida por Desembargadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e expedir o respectivo alvará de soltura.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Art. 306 Do CTB, Presunção De Miserabilidade
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Medidas Cautelares Diversas Prisão Preventiva Alvará De Soltura +2 more

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Parties

ERISSON PERES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Decisão proferida por Desembargadora)

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não recolhimento da fiança
  2. 2 possibilidade de dispensa da fiança por indicativo de hipossuficiência
  3. 3 substituição da fiança por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o juízo de origem reconheceu a desnecessidade da prisão preventiva, mas condicionou a expedição do alvará de soltura ao pagamento de fiança; a manutenção da prisão apenas pelo não recolhimento da fiança indica hipossuficiência e configura constrangimento ilegal, de modo que se dispensa o pagamento da fiança e se determina a expedição do alvará de soltura, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e expedir o respectivo alvará de soltura.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada
  • Expedir o alvará de soltura em favor do paciente