RHC 223841 - DECISAO

RHC 223841 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso e determinou a soltura do recorrente independentemente do pagamento da fiança, por entender que manter o paciente preso unicamente pelo inadimplemento da fiança configura constrangimento ilegal quando não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), sendo suficientes e devendo ser mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente/recorrente: PABLO NUNES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido. Determinada a soltura do recorrente independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

PABLO NUNES MATOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva unicamente pelo não pagamento da fiança
  2. 2 Presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Proporcionalidade do valor da fiança em face da condição econômica do réu

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso e determinou a soltura do recorrente independentemente do pagamento da fiança, por entender que manter o paciente preso unicamente pelo inadimplemento da fiança configura constrangimento ilegal quando não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), sendo suficientes e devendo ser mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Recurso provido. Determinada a soltura do recorrente independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de origem.

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente independentemente do pagamento da fiança arbitrada.
  • Manter as demais medidas cautelares já impostas pelo Juízo a quo.