HC 1051762 - DECISAO

HC 1051762 - DECISAO

Verificado que o paciente permaneceu preso após ter sido beneficiado por liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e demonstrada sua hipossuficiência, aplica-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ no sentido de que o não pagamento da fiança, por si só, não autoriza a manutenção da custódia; assim, concedeu-se a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já tiver sido recolhida ou se houver outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: CARLOS SANCHES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares, Competência Do Relator
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares Competência Do Relator

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Parties

CARLOS SANCHES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 hipossuficiência econômica como fundamento para isenção da fiança

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente permaneceu preso após ter sido beneficiado por liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e demonstrada sua hipossuficiência, aplica-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ no sentido de que o não pagamento da fiança, por si só, não autoriza a manutenção da custódia; assim, concedeu-se a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já tiver sido recolhida ou se houver outro motivo de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança