RHC 227277 - DECISAO

RHC 227277 - DECISAO

Considerando que não é proporcional manter a prisão apenas pelo não pagamento da fiança, evidenciados fumus boni iuris e periculum in mora, e diante do precedente do STJ (HC n. 568.693/ES), deu-se provimento para afastar a fiança e autorizar que o recorrente aguarde o julgamento em liberdade, com o cumprimento das demais medidas cautelares.

Parties
Recorrente: DAVID LUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Habeas Corpus Medidas Cautelares Substitutivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID LUSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de dispensa da fiança em caso de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares substitutivas à fiança

Ratio Decidendi

Considerando que não é proporcional manter a prisão apenas pelo não pagamento da fiança, evidenciados fumus boni iuris e periculum in mora, e diante do precedente do STJ (HC n. 568.693/ES), deu-se provimento para afastar a fiança e autorizar que o recorrente aguarde o julgamento em liberdade, com o cumprimento das demais medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento do processo