HC 1051774 - DECISAO

HC 1051774 - DECISAO

Concedeu-se liminar para dispensar o pagamento da fiança porque o juízo de origem reconheceu a desnecessidade da prisão preventiva, mas condicionou a soltura ao recolhimento da fiança; a manutenção da prisão apenas pelo inadimplemento da fiança indica hipossuficiência e configura constrangimento ilegal, devendo ser expedido alvará de soltura e mantidas as demais medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUAN DE ALMEIDA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem, de ofício, para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada, com expedição do respectivo alvará de soltura, mantidas as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Habeas Corpus Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 Dispensa ou redução da fiança por hipossuficiência
  3. 3 Concessão de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para dispensar o pagamento da fiança porque o juízo de origem reconheceu a desnecessidade da prisão preventiva, mas condicionou a soltura ao recolhimento da fiança; a manutenção da prisão apenas pelo inadimplemento da fiança indica hipossuficiência e configura constrangimento ilegal, devendo ser expedido alvará de soltura e mantidas as demais medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem, de ofício, para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada, com expedição do respectivo alvará de soltura, mantidas as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada
  • Expedir o respectivo alvará de soltura