REsp 1799894 - DECISAO

REsp 1799894 - DECISAO

Restabeleceram-se os efeitos da sentença que declarou a nulidade integral da fiança porque, nos termos do art. 1.647 (1647) do Código Civil, é exigida outorga conjugal para a prestação de fiança, inclusive no caso de cônjuge casado sob o regime de separação obrigatória de bens, e, no caso concreto, não houve omissão ou informação inverídica sobre o regime de casamento que justificasse mitigação da nulidade; portanto, a fiança sem anuência é nula.

Parties
Recorrente: ROSA CRISTINA DE ITAPEMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que declarou a nulidade da fiança.
Legal Topics
Fiança, Outorga Conjugal, Separação Obrigatória De Bens, Nulidade Do Contrato De Fiança, Boa Fé Objetiva, Súmula 332/stj, Súmula 377/stf
Direito Civil Direito De Família Direito Contratual Fiança Outorga Conjugal Separação Obrigatória De Bens Nulidade Do Contrato De Fiança Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ROSA CRISTINA DE ITAPEMA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga conjugal para validade da fiança prestada por um dos cônjuges
  2. 2 Efeito da ausência de outorga uxória na nulidade do contrato de fiança
  3. 3 Incidência da Súmula 332/STJ

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os efeitos da sentença que declarou a nulidade integral da fiança porque, nos termos do art. 1.647 (1647) do Código Civil, é exigida outorga conjugal para a prestação de fiança, inclusive no caso de cônjuge casado sob o regime de separação obrigatória de bens, e, no caso concreto, não houve omissão ou informação inverídica sobre o regime de casamento que justificasse mitigação da nulidade; portanto, a fiança sem anuência é nula.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que declarou a nulidade da fiança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se