HC 1053610 - DECISAO

HC 1053610 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão impugnada apresentou fundamentação plausível (quantidade e valor da carga, indícios de organização criminosa e renda informada), e a aferição da hipossuficiência demanda exame aprofundado pelo Tribunal de origem, que já tem o writ agendado para julgamento de mérito.

Parties
Paciente: JORGE PINTO VILLALBA; Autoridade Coatora: Juíza Federal Convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indefero liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Prisão Por Pobreza, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, § 2º, III, Código Penal), Contrabando De Cigarro (art. 334 a, § 1º, I, Súmula N. 691/stf, Art. 350 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fiança Prisão Em Flagrante Prisão Por Pobreza Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, § 2º, Iii, Código Penal) Contrabando De Cigarro (art. 334 A, § 1º, I, Código Penal) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JORGE PINTO VILLALBA

Paciente

Juíza Federal Convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 excessividade do valor da fiança e compatibilidade com a condição econômica do paciente
  3. 3 configuração de prisão por pobreza em violação ao art. 350 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão impugnada apresentou fundamentação plausível (quantidade e valor da carga, indícios de organização criminosa e renda informada), e a aferição da hipossuficiência demanda exame aprofundado pelo Tribunal de origem, que já tem o writ agendado para julgamento de mérito.

Court Disposition

Indefero liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.