REsp 2200302 - ACORDAO

Em razão do art. 819 do CC e da lógica da Súmula 214/STJ, alterações contratuais que ampliem, modifiquem ou alterem o objeto afiançado exigem anuência expressa do fiador; inexistindo essa anuência, o fiador fica desobrigado, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a exoneração.

Parties: Recorrente: AVALDIR DA SILVA OLIVEIRA; Recorrida: AIG SEGUROS BRASIL S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Provimento
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Fiança, Contrato De Estipulação De Venda De Seguros, Contrato De Representação, Garantia, Solidariedade, Aditivo Contratual, Alteração Do Objeto Contratual, Exoneração Do Fiador

Direito Civil Fiança Contrato De Estipulação De Venda De Seguros Contrato De Representação Garantia Solidariedade Aditivo Contratual Alteração Do Objeto Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

AVALDIR DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

AIG SEGUROS BRASIL S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Provimento

Legal Issues

1 se a celebração de aditivo contratual que altera as obrigações do devedor desobriga o fiador quando inexistente sua anuência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Reconhecer a desobrigação do fiador em razão das alterações contratuais pactuadas entre credor e devedor sem sua ciência ou anuência
Julgar procedente o pedido exoneratório, restabelecendo os termos da sentença