HC 1050495 - DECISAO

HC 1050495 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por essa razão o writ não deve prosseguir, sendo aplicada a competência como requisito de admissibilidade e fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Fiança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Fiança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUAN DE ALMEIDA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de redução/isenção de fiança
  3. 3 manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por essa razão o writ não deve prosseguir, sendo aplicada a competência como requisito de admissibilidade e fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se