HC 1049281 - DECISAO

HC 1049281 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra da decisão que concedeu a liberdade provisória), sendo inviável o exame do mérito do habeas corpus diante da insuficiência da documentação apresentada, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução documental mínima no writ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS NUNES MENDONÇA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS NUNES MENDONÇA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de fiança ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança arbitrada
  3. 3 Obrigação de juntada de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra da decisão que concedeu a liberdade provisória), sendo inviável o exame do mérito do habeas corpus diante da insuficiência da documentação apresentada, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução documental mínima no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.