RHC 226854 - DECISAO

RHC 226854 - DECISAO

Revogou-se a medida de monitoração eletrônica e afastou-se a exigência da fiança porque a custódia cautelar era manifestamente desnecessária (ausência dos requisitos da prisão preventiva), a imposição do monitoramento não foi fundamentada quanto à sua pertinência ao caso concreto e a manutenção da fiança condicionando a liberdade seria desproporcional diante do perfil do investigado e da natureza não violenta e apenas tentada do delito; mantidas as demais medidas cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: RONI DE MORAES BALTEZAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus: revogada a medida de monitoração eletrônica e afastada a exigência da fiança, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Parcelamento De Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Prisão Preventiva Parcelamento De Fiança

Case Brief

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Parties

RONI DE MORAES BALTEZAN JUNIOR

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de parcelamento da fiança
  2. 2 necessidade e fundamentação do monitoramento eletrônico
  3. 3 ilegalidade da prisão por impossibilidade de pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Revogou-se a medida de monitoração eletrônica e afastou-se a exigência da fiança porque a custódia cautelar era manifestamente desnecessária (ausência dos requisitos da prisão preventiva), a imposição do monitoramento não foi fundamentada quanto à sua pertinência ao caso concreto e a manutenção da fiança condicionando a liberdade seria desproporcional diante do perfil do investigado e da natureza não violenta e apenas tentada do delito; mantidas as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus: revogada a medida de monitoração eletrônica e afastada a exigência da fiança, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a medida de monitoração eletrônica imposta ao paciente
  • Afastar a exigência da fiança em favor do paciente