AREsp 2911195 - DECISAO

AREsp 2911195 - DECISAO

Não há omissão: o Tribunal considerou que houve substituição da locatária formalizada por termo aditivo e acordo judicial, o que configurou alteração da relação jurídica originária que, sem a anuência expressa dos fiadores, caracteriza novação e acarreta exoneração da fiança; os embargos, na verdade, pretendem rejulgamento e são incabíveis.

Parties
Embargante: ESTRELA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fiança, Novação, Substituição De Locatária, Embargos De Declaração, Sublocação, Acordo Judicial
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Fiança Novação Substituição De Locatária Embargos De Declaração Sublocação +1 more

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Parties

ESTRELA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre os efeitos jurídicos do acordo judicial que formalizou substituição da locatária
  2. 2 se a empresa que passou a ocupar o imóvel figurou como devedora solidária e não como nova locatária, afastando novação e exoneração dos fiadores
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão: o Tribunal considerou que houve substituição da locatária formalizada por termo aditivo e acordo judicial, o que configurou alteração da relação jurídica originária que, sem a anuência expressa dos fiadores, caracteriza novação e acarreta exoneração da fiança; os embargos, na verdade, pretendem rejulgamento e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.