AREsp 2953956 - DECISAO

AREsp 2953956 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão e confirma-se que, quando o adimplemento da obrigação pelo fiador ocorreu após o pedido de recuperação judicial, o crédito decorrente desse pagamento é de natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; assim, a competência para deliberar sobre valores é do juízo de execução, e aplica-se a Súmula 83/STJ ao recurso especial, que foi conhecido e teve provimento negado.

Parties
Agravante: BRINOX METALURGICA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Crédito Extraconcursal, Sujeição Dos Créditos À Recuperação Judicial (art. 49, Lei 11.101/2005), Competência Do Juízo Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Contratos E Garantias Fiança Crédito Extraconcursal Sujeição Dos Créditos À Recuperação Judicial (art. 49, Lei 11.101/2005) Competência Do Juízo Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRINOX METALURGICA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 sujeição de crédito decorrente de fiança ao processo de recuperação judicial (art. 49, Lei 11.101/2005)
  3. 3 eficácia da sub-rogação decorrente do pagamento da fiança (arts. 349 e 831 CC)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão e confirma-se que, quando o adimplemento da obrigação pelo fiador ocorreu após o pedido de recuperação judicial, o crédito decorrente desse pagamento é de natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; assim, a competência para deliberar sobre valores é do juízo de execução, e aplica-se a Súmula 83/STJ ao recurso especial, que foi conhecido e teve provimento negado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015