HC 1039957 - DECISAO

HC 1039957 - DECISAO

Houve manifesta violação do direito à liberdade ao manter a prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança quando o paciente demonstrou condições que justificam a manutenção da liberdade provisória com as demais medidas cautelares já impostas; por isso, afasta-se a exigência de pagamento da fiança como condição para a soltura, mantendo-se as demais cautelares.

Parties
Paciente: CLAUDINEY ANTONIO LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente, mantendo-se as demais cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Hipossuficiência Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEY ANTONIO LOPES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 legalidade da imposição de fiança como condição de liberdade provisória
  3. 3 possibilidade de parcelamento ou afastamento da fiança por hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Houve manifesta violação do direito à liberdade ao manter a prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança quando o paciente demonstrou condições que justificam a manutenção da liberdade provisória com as demais medidas cautelares já impostas; por isso, afasta-se a exigência de pagamento da fiança como condição para a soltura, mantendo-se as demais cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente, mantendo-se as demais cautelares.

Orders

  • Afastar o pagamento da fiança como condição para que o paciente seja colocado em liberdade.
  • Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem.