AREsp 2586089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente o princípio legal segundo o qual a responsabilidade da fiança se limita ao tempo até o óbito do fiador, tendo o Tribunal de origem fixado os parâmetros fáticos para limitar a obrigação do espólio até a data do falecimento, e sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e os critérios de liquidação (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver precedente desta Corte consolidando a limitação temporal da fiança.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ PEGORARO BAZZO; Agravante: FLÁVIO HERRERO BAZZO; Agravante: JULIANA PEGORARO BAZZO; Agravante: LUIZ JOSÉ BAZZO; Apelado: ESPÓLIO DE OLAVO GODOY; Fiador (falecido): OLAVO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Limitação Temporal Da Responsabilidade Do Fiador, Art. 1.501 Do Código Civil De 1916, Art. 836 Do Código Civil De 2002, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Fiança Limitação Temporal Da Responsabilidade Do Fiador Art. 1.501 Do Código Civil De 1916 Art. 836 Do Código Civil De 2002 Liquidação De Sentença Recurso Especial +3 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ PEGORARO BAZZO

Agravante

FLÁVIO HERRERO BAZZO

Agravante

JULIANA PEGORARO BAZZO

Agravante

LUIZ JOSÉ BAZZO

Agravante

ESPÓLIO DE OLAVO GODOY

Apelado

OLAVO GODOY

Fiador (falecido)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do fiador se limita ao tempo decorrido até a sua morte e se essa limitação impede que obrigação de indenizar, surgida enquanto vivo, alcance fatos posteriores (desocupação e danos ocorridos após o óbito)
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar parâmetros fático-probatórios fixados na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente o princípio legal segundo o qual a responsabilidade da fiança se limita ao tempo até o óbito do fiador, tendo o Tribunal de origem fixado os parâmetros fáticos para limitar a obrigação do espólio até a data do falecimento, e sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e os critérios de liquidação (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver precedente desta Corte consolidando a limitação temporal da fiança.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.