AREsp 2679443 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias e porque admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e análise contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGRO RIO PLATENSE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA; Agravante: BRUNA MONTEIRO GOULART DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fiança, Duplicatas, Excesso De Execução, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Civil Fiança Duplicatas Excesso De Execução Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

AGRO RIO PLATENSE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravante

BRUNA MONTEIRO GOULART DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 validade da carta de fiança e legitimidade dos fiadores
  3. 3 alegação de excesso de execução quanto à aplicação do IGP-M e cobrança de multa de 15%

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias e porque admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e análise contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.