HC 1051354 - DECISAO

HC 1051354 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente estava preso unicamente pela falta de pagamento de fiança arbitrada em valor elevado (R$ 20.000,00) e há elementos nos autos que evidenciam a impossibilidade de arcar com tal quantia, configurando flagrante ilegalidade; determinou-se o afastamento da fiança e a manutenção da liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS DANIEL SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão de relator
  3. 3 Hipossuficiência econômica como causa para afastar fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente estava preso unicamente pela falta de pagamento de fiança arbitrada em valor elevado (R$ 20.000,00) e há elementos nos autos que evidenciam a impossibilidade de arcar com tal quantia, configurando flagrante ilegalidade; determinou-se o afastamento da fiança e a manutenção da liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.