HC 1051693 - DECISAO

HC 1051693 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não se verificar manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do relator contém fundamentação plausível quanto à gravidade e à expressividade das mercadorias apreendidas, indícios de organização criminosa e à ausência de prova inequívoca da hipossuficiência, matérias que exigem exame aprofundado pelo Tribunal de origem, não sendo admissível que esta Corte antecipe tal análise.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PRAZERES BORGES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR PRAZERES BORGES

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superar óbice da Súmula 691 em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 proporcionalidade do valor da fiança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não se verificar manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do relator contém fundamentação plausível quanto à gravidade e à expressividade das mercadorias apreendidas, indícios de organização criminosa e à ausência de prova inequívoca da hipossuficiência, matérias que exigem exame aprofundado pelo Tribunal de origem, não sendo admissível que esta Corte antecipe tal análise.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.