AREsp 2899413 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o Tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada e o entendimento aplicado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a validade da prorrogação automática da fiança, sendo vedado nesta instância o reexame fático-probatório (súmulas 5 e 7) e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO AUGUSTO MAEDA; Agravante: MARIA DO CARMO SCHADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fiança, Prorrogação Do Contrato Principal, Renovação Automática Da Garantia, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Prorrogação Do Contrato Principal Renovação Automática Da Garantia Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO MAEDA

Agravante

MARIA DO CARMO SCHADT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal
  2. 2 Possibilidade de exoneração do fiador mediante notificação prevista no art. 835 do Código Civil
  3. 3 Alegada omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o Tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada e o entendimento aplicado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a validade da prorrogação automática da fiança, sendo vedado nesta instância o reexame fático-probatório (súmulas 5 e 7) e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.