HC 1046677 - DECISAO

HC 1046677 - DECISAO

Embora o Habeas Corpus, em regra, não deva ser conhecido por atacar indeferimento liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade: o juízo de 1º grau reconheceu a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e concedeu liberdade provisória, mas impôs fiança equivalente a meio salário mínimo a quem declarou hipossuficiência (renda semanal de R$ 300,00), transformando a impossibilidade de pagamento em ameaça de prisão. Tal constrangimento ilegal justifica a revogação, de ofício, da medida cautelar de fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de fiança imposta a DIEGO SILVA DO NASCIMENTO e manter as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

DIEGO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ilegalidade de manutenção de custódia fundada exclusivamente no não pagamento de fiança por réu hipossuficiente
  3. 3 Legalidade de arbitrar fiança de ofício em audiência de custódia

Ratio Decidendi

Embora o Habeas Corpus, em regra, não deva ser conhecido por atacar indeferimento liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade: o juízo de 1º grau reconheceu a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e concedeu liberdade provisória, mas impôs fiança equivalente a meio salário mínimo a quem declarou hipossuficiência (renda semanal de R$ 300,00), transformando a impossibilidade de pagamento em ameaça de prisão. Tal constrangimento ilegal justifica a revogação, de ofício, da medida cautelar de fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de fiança imposta a DIEGO SILVA DO NASCIMENTO e manter as demais medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de fiança imposta a DIEGO SILVA DO NASCIMENTO.
  • Manter as demais medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de 1º grau (comparecimento mensal em juízo e proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias sem autorização judicial).