RHC 228270 - DECISAO

RHC 228270 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não é proporcional manter o recorrente preso apenas pelo não pagamento da fiança, aplicando o entendimento da Terceira Seção do STJ (HC n. 568.693/ES) e reconhecendo fumus boni iuris e periculum in mora, devendo ser afastada a fiança e determinada a liberdade provisória do recorrente, com cumprimento das demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: SIDNEY MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeira Grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Substitutivas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Substitutivas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

SIDNEY MONTEIRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 hipossuficiência do acusado para pagamento de fiança
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares substitutivas da fiança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não é proporcional manter o recorrente preso apenas pelo não pagamento da fiança, aplicando o entendimento da Terceira Seção do STJ (HC n. 568.693/ES) e reconhecendo fumus boni iuris e periculum in mora, devendo ser afastada a fiança e determinada a liberdade provisória do recorrente, com cumprimento das demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeira Grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Afastar a fiança arbitrada na origem