AREsp 2920883 - DECISAO

AREsp 2920883 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da responsabilidade dos fiadores durante a vigência da fiança e nos 60 dias posteriores à notificação (pontos suscitados em embargos de declaração e relevantes para o deslinde), impõe-se anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre tais pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Fiança, Exoneração De Fiança, Responsabilidade Dos Fiadores, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Multa Contratual, Resolução Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Fiança Exoneração De Fiança Responsabilidade Dos Fiadores Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Multa Contratual +2 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento contratual quanto à compra mínima de produtos
  2. 2 aplicabilidade da multa contratual prevista no contrato
  3. 3 responsabilidade dos fiadores por infrações ocorridas durante a vigência da fiança e nos 60 dias subsequentes à notificação de exoneração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da responsabilidade dos fiadores durante a vigência da fiança e nos 60 dias posteriores à notificação (pontos suscitados em embargos de declaração e relevantes para o deslinde), impõe-se anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre tais pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.
  • Publique-se.