RHC 217029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da fiança (R$ 10.000,00) foi considerado razoável e proporcional diante da gravidade concreta do delito (armazenamento, compartilhamento e comercialização de material pornográfico infantil) e dos elementos concretos sobre a capacidade econômica do agravante (declarações de renda, apreensão de aparelhos e faturamento declarado), além de ter sido prevista a possibilidade de parcelamento a ser requerida no juízo de origem; a defesa não comprovou impossibilidade absoluta de pagamento nem havia requerido parcelamento no primeiro grau.

Parties
Agravante: Quevin dos Santos Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Pornografia Infantil (art. 241 B Do Eca), Medidas Cautelares, Condições Econômicas
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Pornografia Infantil (art. 241 B Do Eca) Medidas Cautelares Condições Econômicas

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Parties

Quevin dos Santos Mendonça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da fiança arbitrada é desproporcional às condições econômicas do agravante
  2. 2 Se a manutenção da exigência da fiança configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da fiança (R$ 10.000,00) foi considerado razoável e proporcional diante da gravidade concreta do delito (armazenamento, compartilhamento e comercialização de material pornográfico infantil) e dos elementos concretos sobre a capacidade econômica do agravante (declarações de renda, apreensão de aparelhos e faturamento declarado), além de ter sido prevista a possibilidade de parcelamento a ser requerida no juízo de origem; a defesa não comprovou impossibilidade absoluta de pagamento nem havia requerido parcelamento no primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o valor da fiança em R$ 10.000,00