HC 1056493 - DECISAO

HC 1056493 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o habeas corpus não pode conhecer da decisão do relator que indeferiu liminar salvo se houver ilegalidade manifesta; não estando demonstrada tal ilegalidade, mantém-se o indeferimento liminar, ainda que se reconheça a impossibilidade de pagamento do montante inicialmente fixado e se registre a redução do valor em decisão de origem.

Parties
Paciente: VICTOR ALVARES BASILIO; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ALVARES BASILIO

Paciente

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 dispensa ou redução da fiança diante de hipossuficiência econômica
  3. 3 substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o habeas corpus não pode conhecer da decisão do relator que indeferiu liminar salvo se houver ilegalidade manifesta; não estando demonstrada tal ilegalidade, mantém-se o indeferimento liminar, ainda que se reconheça a impossibilidade de pagamento do montante inicialmente fixado e se registre a redução do valor em decisão de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se