HC 1052970 - DECISAO

HC 1052970 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o paciente, a quem fora concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, permaneceu preso exclusivamente pela impossibilidade de pagar a fiança; diante da hipossuficiência econômica e do art. 350 do CPP, impõe-se conceder liberdade provisória sem exigência do pagamento da fiança, submetendo-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS SERGIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autoridade Coatora (inicial): Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória Condicionada, Hipossuficiência Econômica, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Condicionada Hipossuficiência Econômica Art. 350 Do CPP

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Parties

MARCOS SERGIO DE OLIVEIRA

Paciente

8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora (inicial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o paciente, a quem fora concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, permaneceu preso exclusivamente pela impossibilidade de pagar a fiança; diante da hipossuficiência econômica e do art. 350 do CPP, impõe-se conceder liberdade provisória sem exigência do pagamento da fiança, submetendo-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança, salvo se a fiança já houver sido recolhida ou se por outro motivo estiver preso.
  • Sujeitar o paciente às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau.