HC 1059480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691)
2. 2 manutenção da prisão por inadimplemento de fiança quando comprovada impossibilidade de pagamento
3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal para concessão de liberdade provisória sem fiança

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada, diante da demonstração da impossibilidade de pagamento e da ausência dos requisitos da prisão preventiva, aplica-se o art.350 do CPP, devendo ser assegurada a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, com sujeição às obrigações dos arts.327 e 328 do CPP e à imposição de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para garantir liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança

Orders

• Conceda-se liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já houver sido recolhida ou se por outro motivo estiver preso
• Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Juízo da 2ª Vara Criminal e do Segundo Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF