AREsp 2874758 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque as alegadas violações aos arts. 113 e 422 do CC e a pretensão de aplicação da teoria da aparência para validar a fiança exigiriam o reexame de provas, interpretação de procuração e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de poderes especiais e de anuência expressa, que afasta a validade da fiança e reconhece a ilegitimidade passiva da empresa.

Parties
Agravante: GABRIELLE THAMIS NOVAK FÓES; Agravante: ALFREDO FÓES NETO; Agravado: PROBLOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Procuração, Poderes Do Mandatário, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Procuração Poderes Do Mandatário Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIELLE THAMIS NOVAK FÓES

Agravante

ALFREDO FÓES NETO

Agravante

PROBLOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 exigência de poderes especiais para prestação de fiança
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência para validar fiança prestada por mandatário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque as alegadas violações aos arts. 113 e 422 do CC e a pretensão de aplicação da teoria da aparência para validar a fiança exigiriam o reexame de provas, interpretação de procuração e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de poderes especiais e de anuência expressa, que afasta a validade da fiança e reconhece a ilegitimidade passiva da empresa.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.