AREsp 3054604 - DECISAO

AREsp 3054604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III CPC; RISTJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, no mérito, o Tribunal de origem examinou o documento de fl. 610 e fundamentadamente concluiu que houve mera tolerância no contexto pandêmico (não moratória ou transação que exonerasse os fiadores), e as matérias apontadas demandariam reexame probatório ou interpretação contratual, atraindo as Súmulas 7 e 5/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA; Agravante: EDNA SHUCHMACHER SILVA; Locatária: Centro Educacional Marca Viva Ltda.- ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fiança, Moratória, Locação, Documento Superveniente, Preclusão Por Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários, Multa Compensatória, Bis in Idem
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Moratória Locação Documento Superveniente Preclusão Por Inovação Recursal Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MAURÍCIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA

Agravante

EDNA SHUCHMACHER SILVA

Agravante

Centro Educacional Marca Viva Ltda.- ME

Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao documento de fl. 610
  2. 2 caracterização de moratória ou transação que exoneraria fiadores
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e de interpretação contratual na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III CPC; RISTJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, no mérito, o Tribunal de origem examinou o documento de fl. 610 e fundamentadamente concluiu que houve mera tolerância no contexto pandêmico (não moratória ou transação que exonerasse os fiadores), e as matérias apontadas demandariam reexame probatório ou interpretação contratual, atraindo as Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • majora em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC