AREsp 3022731 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ confirma a validade da fiança prestada por pessoa jurídica sem necessidade de outorga uxória e a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves quando expressamente prevista, não sendo possível rever tais questões em recurso especial por implicarem reexame probatório.

Parties
Agravante: EKKO PARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Benefício De Ordem, Prorrogação De Contrato De Locação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Fiança Outorga Uxória Benefício De Ordem Prorrogação De Contrato De Locação Prequestionamento +3 more

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Parties

EKKO PARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ)
  2. 2 Aplicação das súmulas (182, 83, 7, 284, 282, 356, 283) como óbices ao recurso
  3. 3 Validade da fiança prestada por pessoa jurídica e inaplicabilidade da outorga uxória a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ confirma a validade da fiança prestada por pessoa jurídica sem necessidade de outorga uxória e a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves quando expressamente prevista, não sendo possível rever tais questões em recurso especial por implicarem reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º