HC 1078852 - DECISAO

HC 1078852 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, a Corte entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão do Tribunal a quo está fundamentada na necessidade de maior cognição para verificar a alegada hipossuficiência econômica do paciente e os autos contêm indícios contrários à presunção de pobreza (aquisição de arma por quantia elevada), razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Em Flagrante Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, a Corte entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão do Tribunal a quo está fundamentada na necessidade de maior cognição para verificar a alegada hipossuficiência econômica do paciente e os autos contêm indícios contrários à presunção de pobreza (aquisição de arma por quantia elevada), razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.