RHC 230305 - DECISAO

RHC 230305 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal ao manter a custódia com base exclusivamente no não pagamento da fiança, sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, cabe conceder habeas corpus, dispensando o pagamento da fiança e assegurando imediata liberdade provisória, com possibilidade de imposição de outras medidas cautelares substitutivas.

Parties
Recorrente: RENATO PRIVADO TAVARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido. Liberdade provisória assegurada e fiança dispensada.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contrabando/descaminho
Processo Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contrabando/descaminho

Case Brief

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Parties

RENATO PRIVADO TAVARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da fiança
  2. 2 Manutenção da prisão com base exclusivamente no não pagamento da fiança
  3. 3 Dispensa ou redução da fiança

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal ao manter a custódia com base exclusivamente no não pagamento da fiança, sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, cabe conceder habeas corpus, dispensando o pagamento da fiança e assegurando imediata liberdade provisória, com possibilidade de imposição de outras medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

Recurso provido. Liberdade provisória assegurada e fiança dispensada.

Orders

  • Assegurar a imediata liberdade provisória ao recorrente
  • Dispensar o recorrente do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso