HC 1079715 - DECISAO

HC 1079715 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o paciente estava preso exclusivamente por não ter pago a fiança arbitrada (R$ 10.000,00), sem demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e diante da hipossuficiência do réu; assim, é devida a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, permanecendo apenas as obrigações previstas nos arts. 327 e 328 do CPP e demais condições que o juízo de primeira instância determinar.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Hipossuficiência Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS FERREIRA PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de dispensa ou redução da fiança por hipossuficiência do acusado
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e sua superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o paciente estava preso exclusivamente por não ter pago a fiança arbitrada (R$ 10.000,00), sem demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e diante da hipossuficiência do réu; assim, é devida a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, permanecendo apenas as obrigações previstas nos arts. 327 e 328 do CPP e demais condições que o juízo de primeira instância determinar.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Concedo a ordem para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
  • Sujeitar o paciente às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância.