HC 1081062 - DECISAO

HC 1081062 - DECISAO

Encontrando-se o paciente privado de liberdade exclusivamente por não possuir condições econômicas de pagar a fiança arbitrada e existindo medidas cautelares diversas da prisão aptas a alcançar as finalidades do processo (art. 319 do CPP), impõe-se a redução do valor da fiança a patamar compatível com a situação econômica e a autorização de que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, superando a vedação da Súmula 691/STF diante da flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DONIZETE MONTANARI; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/liminar Concedida
Outcome
ordem concedida para reduzir o valor da fiança para 01 (um) salário mínimo e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DONIZETE MONTANARI

Paciente

Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do arbitramento de fiança
  2. 2 manter pessoa presa por não pagamento de fiança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a impugnação de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Encontrando-se o paciente privado de liberdade exclusivamente por não possuir condições econômicas de pagar a fiança arbitrada e existindo medidas cautelares diversas da prisão aptas a alcançar as finalidades do processo (art. 319 do CPP), impõe-se a redução do valor da fiança a patamar compatível com a situação econômica e a autorização de que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, superando a vedação da Súmula 691/STF diante da flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida para reduzir o valor da fiança para 01 (um) salário mínimo e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Reduzir o valor da fiança para 01 salário mínimo
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo