HC 1053176 - DECISAO

HC 1053176 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo singular arbitrou fiança sem fundamentação idônea que demonstrasse, com base em elementos concretos dos autos, a necessidade da medida cautelar em face dos requisitos do art. 282 do CPP; ausente tal fundamentação, configurou-se coação ilegal, tornando necessária a revogação da exigência de fiança para que o paciente responda à ação penal sem ônus cautelar, ressalvada a possibilidade de nova imposição mediante decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: MARCOS TULIO DE SOUSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
ordem concedida in limine para afastar a exigência de fiança
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Lei Maria Da Penha, Contravenção Penal (art. 21, § 2º, Decreto Lei N. 3.688/1941)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

MARCOS TULIO DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador (art. 105, I, "c" CF)
  2. 2 arbitramento de fiança sem fundamentação idônea
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo singular arbitrou fiança sem fundamentação idônea que demonstrasse, com base em elementos concretos dos autos, a necessidade da medida cautelar em face dos requisitos do art. 282 do CPP; ausente tal fundamentação, configurou-se coação ilegal, tornando necessária a revogação da exigência de fiança para que o paciente responda à ação penal sem ônus cautelar, ressalvada a possibilidade de nova imposição mediante decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida in limine para afastar a exigência de fiança

Orders

  • afastar a exigência de fiança imposta ao paciente
  • assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar