HC 1089195 - DECISAO

HC 1089195 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em outro writ ainda não julgado pelo Tribunal de origem, não se verificando, em cognição perfunctória, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de autorizar a superação do óbice processual; além disso, o Tribunal a quo examinou a situação econômica e fundamentou a fixação da fiança na indicação de atividade laboral remunerada do paciente, tornando insuficiente, em sede sumária, a mera representação pela Defensoria Pública para afastar a exigência da fiança.

Parties
Paciente: DIEGO LUCIANO PALMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Também Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância

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Parties

DIEGO LUCIANO PALMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Também Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática indeferitória de liminar em writ ainda não julgado na origem (súmula 691/STF)
  2. 2 legitimidade de condicionar expedição de alvará de soltura ao pagamento de fiança após concessão de liberdade provisória
  3. 3 aplicação do art. 350 do CPP e demonstração da hipossuficiência econômica para dispensa da fiança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em outro writ ainda não julgado pelo Tribunal de origem, não se verificando, em cognição perfunctória, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de autorizar a superação do óbice processual; além disso, o Tribunal a quo examinou a situação econômica e fundamentou a fixação da fiança na indicação de atividade laboral remunerada do paciente, tornando insuficiente, em sede sumária, a mera representação pela Defensoria Pública para afastar a exigência da fiança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.